(Original)
Há ilegalidade em filmar uma abordagem policial?
A dúvida é recorrente. O ato de filmar é legal e não podemos sofrer represálias pela filmagem da abordagem policial. A polícia é a responsável pela segurança pública. Eventuais abusos devem ser registrados e produzem prova para a vítima. Não comete ato ilicito aquele que exerce um direito reconhecido pelo sistema normativo vigente. Filmar configura o exercício regular de um direito. E não há que se falar em violação ao direito de imagem pelo policial que realiza a abordagem. O direito à imagem do policial é mitigado, por ser um funcionário público cuja atuação deve ser fiscalizada.